PORTARIA DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR RESPONSABILIDADE NO VEÍCULO PÚBLICO VAN EM VIAGEM SEM A DEVIDA MANUTENÇÃO

Através da Portaria de nº 497 do presente dia e mês (14 de dezembro) deste ano (2018), o prefeito de Barra de São Francisco, Alencar Marim, no uso das suas atribuições previstas pelo art. 66, inciso IX, 1º e 2º parágrafo, inciso III, alínea “b”, do mesmo artigo da Lei Orgânica, com fulcro nas premissas compulsórias previstas pela Instrução Normativa STR de nº 002, de 22 de dezembro do ano de 2015, e tendo em vista o que dispõem os artigos 115 e seguintes, art. 142 e seguintes, da Lei Complementar Municipal de nº 004/1991, determina a instauração de Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade quanto ao veículo público Van Renault Master – placa OYI 4647, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, que esteve em viagem de Barra de São Francisco – Noroeste/ES a São Mateus – Norte/ES - (ida e volta), na manhã desta quinta-feira (13) dezembro/2018.

Como prevê o Art. 2º, para o cumprimento do disposto no Art. 1º, funcionará no feito Comissão Sindicância a ser instituída pelo Secretário Municipal de Saúde. A comissão formada terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo colher quaisquer depoimentos e provas avaliadas pertinentes, segundo o estabelecido pelo Art. 3º.

De acordo com o Art. 4º, o prazo para a conclusão da apuração será de trinta dias, podendo ser prorrogado nos termos da legislação de regência.

A Portaria de nº 497 de 14 de dezembro de 2018 entrou em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Barra de São Francisco - ES
14 de Dezembro do ano de 2018

Assessoria de Comunicação
Yuri Marcones Garcia

Data de Publicação: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

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