INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIRO (A) TUTELAR DE BARRA DE SÃO FRANCISCO – QUATRIÊNIO 2020/2024 COMEÇAM NESTA SEGUNDA (15)

A Prefeitura de Barra de São Francisco, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna pública as resoluções de nº 01 - de 18 de março de 2019; nº 02 - de 05 de abril de 2019; nº 03 - de 05 de abril de 2019 e CMDCA Nº 04/2019 que regem o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares - por meio de voto direto, secreto e facultativo - dos eleitores do município de Barra de São Francisco, a realizar na data de 06 de outubro deste ano (2019), sendo a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes em 10 de janeiro de 2020 para o exercício do quatriênio 2020/2024.

As inscrições terão início nesta segunda-feira 15 de abril/2019, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Desembargador Danton Bastos, nº 04, no Centro de Barra de São Francisco [Referência: Em frente ao prédio da prefeitura], das 8h:00 às 11h:00 e das 13h:00 às 16h:00, e encerram no dia 15 de maio/2019.

O candidato deverá se atentar a todas as informações contidas na Resolução de nº 01 – que institui comissão especial responsável pela organização do processo eleitoral para a eleição dos membros do Conselho Tutelar local; às informações contidas na Resolução de nº 02 – que dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar local; às informações descritas na Resolução de nº 03 – que dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização, a divulgação e as normas e procedimentos para mesários e juntas apuradoras para o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar local, bem como às informações apresentadas na Resolução CMDCA de nº 04 – que dispõe sobre as condutas vedadas aos (às) candidatos (as) e respectivos (as) fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre os procedimentos de sua apuração.

 

FAÇA DOWNLOAD DA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 18 DE MARÇO DE 2019 CLICANDO AQUI

FAÇA DOWNLOAD DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 05 DE ABRIL DE 2019 CLICANDO AQUI

FAÇA DOWNLOAD DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE 05 DE ABRIL DE 2019 CLICANDO AQUI

FAÇA DOWNLOAD DA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04/2019 CLICANDO AQUI

 

 

PARTICIPE DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
 
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES
 
No dia 6 de outubro deste ano acontecerão em todo o Brasil as eleições para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares. Trata-se de uma função de extrema importância social. Em Barra de São Francisco-ES, o processo está em andamento e participar dele é atitude de cidadania. Afinal, participação é palavra de ordem para as mudanças sociais. Inscrições de 15 de abril a 15 de maio de 2019. Informe-se mais no texto abaixo.
 
O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
 
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto. O Conselho Tutelar é composto por 5 membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. São pessoas comuns que têm como responsabilidade trabalhar para que os direitos de crianças e adolescentes sejam garantidos. Os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra crianças e adolescentes, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
 
QUAIS AS PRINCIPAIS TAREFAS DO CONSELHO TUTELAR?
 
Evitar que crianças e adolescentes sofram violação de direitos, quando isso ocorrer fazer os encaminhamentos necessários para que a violação cesse. Além de orientar e advertir pais ou responsáveis pela violação de direitos. O conselheiro tutelar não tem papel de investigar. Ele apura os fatos e encaminha a quem é de direito, e quando necessário ao Ministério Público e Poder Judiciário. É importante destacar que o Conselho Tutelar, assim como o Juiz, aplica medidas nos casos que atende, mas eles não executam essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão executadas por outro órgão do poder público, pelas famílias e pela sociedade. O ideal é que o Conselho Tutelar atue sempre de forma preventiva, informando a comunidade sobre seus deveres e direitos.
 
QUAIS AS HABILIDADES BÁSICAS QUE UM CONSELHEIRO TUTELAR PRECISA?
 
• Saber entender e resolver problemas.
• Tornar-se uma referência comunitária segura e respeitada.
• Ajudar a criar um movimento articulado de serviços sociais eficazes.
• Manter boas relações interpessoais e boa convivência com a comunidade.
• Eficiência no trabalho.
• Ética no atendimento.
 
PRINCIPAIS REQUISITOS PARA SER UM CONSELHEIRO TUTELAR
 
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Reconhecida idoneidade moral;
c) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
d) Residir no município há pelo menos 01 (um) ano; 
e) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; 
f) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
g) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; 
h) Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo ou Equivalente;
i) Apresentar atestado de saúde ocupacional;
j) Não registrar antecedentes criminais;
k) Não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;
m) Não ser detentor de cargo eletivo.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO
 
a) Formulário de Inscrição (Anexo II) devidamente preenchido, assinado e datado;
b) Carteira de identidade ou documento equivalente;
c) CPF;
d) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
e) Certidão de Nascimento ou Casamento;
f) Comprovante de residência e declaração (Anexo III) que reside no Município há pelo menos 01 (um) ano;
g) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
h) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar - Sendo aceitos aqueles emitidos via internet; 
i) Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico credenciado pela Justiça do Trabalho;
j) Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ou Equivalente, acompanhado do Histórico Escolar;
k) Declaração (Anexo IV) afirmando não ocupar cargo público municipal de provimento em comissão e não ser detentor de cargo eletivo;
l) 01 (uma) foto 3x4.
 
LOCAL DE INSCRIÇÃO
 
Secretaria Municipal de Assistência Social, de 08:00h às 11:00h e 13:00h às 16:00h. 
Telefone: 3756-4073
 
QUEM É O RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR?
 
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de BARRA DE SÃO FRANCISCO (CMDCA é o órgão responsável por conduzir todo processo de Escolha para Conselheiros Tutelares. O CMDCA também é o órgão fiscalizador e formulador da Política Municipal de Atendimento à criança e adolescente no município de Barra de São Francisco-ES.
 
E PARA QUEM NÃO PRETENDE SE CANDIDATAR?
 
Você pode contribuir com o processo incentivando alguém que tenha habilidades para ser conselheiro a se candidatar e, claro, votando! As eleições ocorrerão em todo o país, e cada um vota em seu município. Para votar você precisa levar seu Título de Eleitor e Documento Oficial com Foto.
 
IMPORTANTE
 
O edital completo poderá ser lido a partir do dia 15 de abril de 2019 aqui no site da Prefeitura de Barra de São Francisco-ES, no mural da recepção da prefeitura e na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Edital.
 
MAIORES INFORMAÇÕES PELO TELEFONE 3756-4073
 
As eleições serão no dia 06 de outubro de 2019, de 8 às 17 horas.
Inscrições de 15 de abril a 15 de maio de 2019.
 
Assessoria de Comunicação
Yuri Marcones Garcia

Data de Publicação: sexta-feira, 12 de abril de 2019

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