DECRETO ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS EM BARRA DE SÃO FRANCISCO; ENTENDA

A Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco*, por meio do DECRETO Nº119, de 2 de abril de 2019, estabeleceu novas normas para organizar a utilização dos espaços e bens públicos.

Segundo o decreto, a autorização para uso de quadras, auditórios, salas, entre outros espaços de propriedade da Prefeitura serão agora feitas através de portaria, para usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 dias.

A partir de agora, aquele quiser fazer uso desses espaços terá que seguir uma série de orientações como: horário de funcionamento do órgão cedente, normas internas de utilização do imóvel, aprovação prévia para qualquer adequação de espaço físico, manter a área cedida sempre limpa e urbanizada e zelar pelos bens que nela se encontram.

O cumprimento das normas será fiscalizado por representantes das secretarias municipais cujo o espaço público em questão esteja vinculado.

O pedido para a regulamentação foi uma orientação do Ministério Público. A iniciativa gerará ainda um TAC ( Termo de Ajuste de Conduta) que deverá ser seguido pelo município. 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

TIAGO QUIRINO DIAS

 

 

Clique aqui e confira na íntegra o Decreto.

Data de Publicação: sexta-feira, 10 de maio de 2019

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