PREFEITURA TORNA PÚBLICO JUSTIFICATIVA DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (ASCAMARB)

Tendo em vista o conteúdo apresentado pelos documentos do Processo Administrativo de nº 0008677/2019, onde se pretende celebrar termo de fomento com a entidade ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (ASCAMARB), cujo objetivo é a cooperação financeira por parte do Poder Executivo para apoio e incentivo complementar no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva, que beneficia os catadores e a comunidade geral, no valor total de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais), tendo demonstrada a inviabilidade de competição entre a Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos do art. 31, II da Lei de nº 13.019/14 – e da Lei Municipal de nº 0897/2.019, que autorizou o município de Barra de São Francisco a repassar a quantia de subvenção social, nos termos da Lei de nº 4.320/64, justifica-se, então, a inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração do referido Termo.

O prazo para a interposição de eventuais impugnações é de cinco dias, a contar da data de publicação, devendo ser realizado por meio de requerimento a ser protocolado no setor de Protocolo, na sede da Prefeitura de Barra de São Francisco, situada à Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1, no Centro da cidade.

A celebração deste termo também torna-se público por meio do Diário Oficial em cumprimento ao disposto no Art. 26, c.c. parágrafo único do art. 61 da Lei de nº 8.666/93, bem como publicado neste portal oficial da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, na forma do Art. 32, § 1º da Lei de nº 13.019/14.

Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, 1º de Julho de 2019

 

ÍNTEGRA DO DOCUMENTO

 

Alencar Marim
Prefeito Municipal

 

Assessoria de Comunicação
Yuri Marcones Garcia

Data de Publicação: quarta-feira, 03 de julho de 2019

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