PREFEITURA TORNA PÚBLICO JUSTIFICATIVA DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2019 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM OSC E RATIFICAÇÃO

A Prefeitura de Barra de São Francisco torna público o conteúdo apresentado pelos documentos do Processo Administrativo de nº 00016031/2019, onde se pretende celebrar termo de fomento com a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Barra de São Francisco, cujo objetivo é a cooperação financeira por parte do Poder Executivo para a contratação de pessoal visando melhoria do atendimento na APAE, sendo o valor total R$ 668.978,28 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos).

Tendo demonstrada a inviabilidade de competição entre a Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos do art. 31, II da Lei de nº 13.019/14 – e da Lei Municipal de nº 0947/2.019, que autorizou o município de Barra de São Francisco a realizar o repasse financeiro, nos termos da Lei de nº 4.320/64, justifica-se, então, a inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração do referido Termo.

O prazo para a interposição de eventuais impugnações é de cinco dias, a contar da data de publicação, devendo ser realizado por meio de requerimento a ser protocolado no setor de Protocolo, na sede da Prefeitura de Barra de São Francisco, situada à Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1, no Centro da cidade.

A celebração deste termo também torna-se público por meio do Diário Oficial em cumprimento ao disposto no Art. 26, c.c. parágrafo único do art. 61 da Lei de nº 8.666/93, bem como publicado neste portal oficial da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, na forma do Art. 32, § 1º da Lei de nº 13.019/14.

Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, 27 de dezembro de 2019

 

 ÍNTEGRA DO DOCUMENTO

 

Alencar Marim
Prefeito Municipal

 

 

Assessoria de Comunicação
Yuri Marcones Garcia

Data de Publicação: segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

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