DECRETO Nº 264 - DE 18 DE AGOSTO/2020

Através do Decreto Municipal de nº 264 - de 18 de agosto de 2020, o prefeito Alencar Marim, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, regulamenta a aplicação de multas para estabelecimentos que descumprirem medidas em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), no município de Barra de São Francisco.

Conforme o Art. 8º do mesmo, o Decreto Municipal de nº 264 - de 18 de agosto de 2020 entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal
18.08.2020

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Sec. de Comunicação
Yuri Marcones Garcia

 

Data de Publicação: quinta-feira, 20 de agosto de 2020

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