PREFEITO SANCIONA LEI QUE CONCEDE DESCONTOS NA DÍVIDA ATIVA

Através da lei nº 0742, de 17 de abril deste ano de 2017, que institui o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal com a Fazenda Pública Municipal (REFIS), os contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Município de Barra de São Francisco poderão quitar os seus débitos com até 100% de desconto no pagamento à vista. Já quem optar pelo parcelamento, também receberá benefícios, podendo dividir o débito em até 60 vezes.

A lei 0742, de 17 de abril de 2017, contempla toda dívida ativa que o contribuinte tenha junto a Fazenda Municipal até o período de 31 de dezembro de 2016.

O contribuinte terá nove meses, a partir da data de publicação da lei 0742 – de 31 de março de 2017, para procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, se regularizar e receber os benefícios estabelecidos no Programa.

Em caso de parcelamento, o valor correspondente às prestações não poderão ser inferior a R$ 40,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.

Parcelamento

Pagamentos à vista terão 100% de desconto. Em caso de parcelamento, o contribuinte terá as seguintes opções:

a) Em até 12 vezes = 85%    

b) Em até 24 vezes = 75%

c) Em até 36 vezes = 65%

d) Em até 48 vezes = 40%

e) Em até 60 vezes = 30%

As reduções previstas abrangem as multas moratórias e os juros moratórios gerados antes, no ato, ou após a inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa.

Para mais informações, dirija-se ao balcão da Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Desembargador Danton Bastos, nº 22, no Centro de Barra de São Francisco, portando o CPF.

Inadimplência

Atualmente a dívida ativa do Município gira em torno de 16 milhões, o que corresponde a 50% de inadimplência.

Obras

Com o REFIS a expectativa é arrecadar, pelo menos, R$ 4 milhões. O valor obtido com o Programa será convertido em melhorias para o Município de Barra de São Francisco.

Da Assessoria: Yuri Marcones Garcia
yuri.marcones@pmbsf.es.gov.br
 

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Data de Publicação: sexta-feira, 12 de maio de 2017

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