PREFETURA TORNA PÚBLICO JUSTIFICATIVA DA DECISÃO DE INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) E RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o conteúdo apresentado pelos documentos do Processo Administrativo de nº 0005797 – 0005162/2.017, onde se pretende celebrar termo de incentivo com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - deste município, cujo o objetivo é a cooperação financeira por Parte do poder Executivo para a melhoria na citada associação, possuindo em sua totalidade 189 usuários com deficiência, bem como, suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, e, tendo demonstrada a inviabilidade de competição entre a OSC, nos termos do art. 31,II da Lei de nº 13.019/14 – e da Lei Municipal de nº 0757/2.017, que autorizou o município de Barra de São Francisco a repassar a quantia de R$ 70.217,00 (Setenta Mil Duzentos e Dezessete Reais), de subversão social, nos termos da Lei de nº 4.320/64, justifica-se, então, a inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração do referido Termo.

Confira a íntegra da publicação realizada no Diário Oficial desta terça-feira (08/08/2017), que apresenta o período de interposição como sendo de cinco dias para eventuais impugnações – a contar da data de publicação, devendo ser realizado por meio de requerimento a ser protocolado no setor de Protocolo, na sede da Prefeitura de Barra de São Francisco, situada à Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1, no Centro da cidade.

A publicação realizada no Diário Oficial cumpre o disposto no Art. 26, c.c. parágrafo único do art. 61 da Lei de nº 8.666/93, bem como, esta presente publicação no portal oficial da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, na forma do Art. 32, § 1º da Lei de nº 13.019/14.

Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, 07 de Agosto de 2017

Alencar Marim
Prefeito Municipal

Protocolo 334680

Da Assessoria: Yuri Marcones Garcia
yuri.marcones@pmbsf.es.gov.br

Data de Publicação: terça-feira, 08 de agosto de 2017

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