ENCERRA DIA 27.12.2017 O PRAZO PARA REGULARIZAR DÍVIDAS ATIVAS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL POR MEIO DO REFIS

Encerra no dia 27 de dezembro/2017 o prazo para os contribuintes que possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal ficarem em dia com o órgão por meio do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (REFIS), que garante descontos em toda a dívida ativa contraída até 31 dezembro de 2016.

O Programa foi instituído através da lei de nº 0742, em 17 de abril deste ano de 2017, e possibilita ao contribuinte quitar débitos com até 100% de desconto para pagamentos à vista ou parcelar a dívida em até 60 vezes recebendo descontos de acordo com o prazo.

Em caso de parcelamento, o valor correspondente às prestações não poderão ser inferior a R$ 40,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.

Parcelamento

Pagamentos à vista terão 100% de desconto. Em caso de parcelamento, o contribuinte terá as seguintes opções:

a) Em até 12 vezes = 85%    

b) Em até 24 vezes = 75%

c) Em até 36 vezes = 65%

d) Em até 48 vezes = 40%

e) Em até 60 vezes = 30%

As reduções previstas abrangem as multas moratórias e os juros moratórios gerados antes, no ato, ou após a inscrição dos respectivos débitos em dívida ativa.

Para mais informações, dirija-se ao balcão da Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Desembargador Danton Bastos, nº 22, no Centro de Barra de São Francisco, portando o CPF.

Da Assessoria: Yuri Marcones Garcia
yuri.marcones@pmbsf.es.gov.br

 

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Data de Publicação: sexta-feira, 08 de dezembro de 2017

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