PREFEITURA TORNA PÚBLICO JUSTIFICATIVA DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2018 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) E RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o conteúdo apresentado pelos documentos do Processo Administrativo de nº 00013962/2018, onde se pretende celebrar termo de incentivo com a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) - deste município, cujo o objetivo é a cooperação financeira por Parte do poder Executivo para a melhoria na citada associação, possuindo em sua totalidade 225 usuários com deficiência, bem como, suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, e, tendo demonstrada a inviabilidade de competição entre a OSC, nos termos do art. 31,II da Lei de nº 13.019/14 – e da Lei Municipal de nº 0814/2.018, que autorizou o município de Barra de São Francisco a repassar a quantia de R$ 565.667,16 (Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), nos termos da Lei de nº 4.320/64, justifica-se, então, a inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração do referido Termo.

O prazo para a interposição de eventuais impugnações é de cinco dias, a contar da data de publicação, devendo ser realizado por meio de requerimento a ser protocolado no setor de Protocolo, na sede da Prefeitura de Barra de São Francisco, situada à Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1, no Centro da cidade.

A celebração deste termo também torna-se público por meio do Diário Oficial em cumprimento ao disposto no Art. 26, c.c. parágrafo único do art. 61 da Lei de nº 8.666/93, bem como publicado neste portal oficial da Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco, na forma do Art. 32, § 1º da Lei de nº 13.019/14.

Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, 26 de Fevereiro de 2018

 

ÍNTEGRA DO DOCUMENTO

 

Alencar Marim
Prefeito Municipal

Data de Publicação: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

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