Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.pmbsf.es.gov.br) e do Portal da Transparência (transparencia/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da Prefeitura também, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações

Portal da Transparência

Licitações

Contratos

Estrutura Organizacional

Telefones Úteis

e-SIC - Solicitação de Informação

Fale Conosco

Denúncias

Consultar Protocolo

Estatísticas da Ouvidoria

Perguntas Frequentes

 

LEIA MAIS...

PREFEITURA DENUNCIA DESVIO DE MEDICAMENTO OCORRIDA EM 2016
COMUNICADO! PREFEITURA E NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FIRMAM PARCERIA E ANUNCIAM MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ INÍCIO A CAMPANHA NACIONAL DE MULTIVACINAÇÃO
NOTA DE PESAR
CONFIRA A CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS NA ENTREVISTA COLETIVA DO PROCESSO SELETIVO 001/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE)
DECRETADO PONTO FACULTATIVO NESTA SEXTA (8) PÓS FERIADO DE 7 DE SETEMBRO
RESULTADO DA 1º ETAPA DO PROCESSO SELETIVO 001/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CUMPRE CALENDÁRIO CULTURAL DAS FESTAS JUNINAS NAS ESCOLAS
CONFIRA O RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO 001/2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (AGENTES COMUNITÁRIOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTENSIFICA VACINAÇÃO CONTRA HPV E MENINGITE C EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS
ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço
Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1 - Centro
Barra de São Francisco - ES - Cep: 29800-000
Telefone
(27) 3756-8000 / (27) 3756-4287
E-mail
gabinete@pmbsf.es.gov.br
Horário de funcionamento
Segunda a Sexta de 08h00 às 11h00 / 13h00 às 16h00
Localização