Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.pmbsf.es.gov.br) e do Portal da Transparência (transparencia/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da Prefeitura também, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações

Portal da Transparência

Licitações

Contratos

Estrutura Organizacional

Telefones Úteis

e-SIC - Solicitação de Informação

Fale Conosco

Denúncias

Consultar Protocolo

Estatísticas da Ouvidoria

Perguntas Frequentes

 

LEIA MAIS...

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIVULGA DIA ‘D’ DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA ANIMAL EM CÃES E GATOS
REALIZADA A ‘1º CORRIDA DA AMIZADE’, PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER; CONFIRA
PREFEITURA, GOVERNO, INCAPER E SYNGENTA REALIZAM SIMPÓSIO DE CAFÉ CONILON EM BARRA DE SÃO FRANCISCO
XI CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL É REALIZADA NO AUDITÓRIO DA SEMEC
DETRAN/ES APROVA E COLOCA EM PRÁTICA PROJETO APRESENTADO PELA PREFEITURA
PREFEITURA PROMOVE PALESTRA DO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
CONFIRA AS FOTOS DO 'CURSO DERIVADOS DE LEITE'
Xl Conferência Municipal de Assistência Social acontece dia 13 de Julho (2017) em Barra de São Francisco; Participe!
SEMEC OFERTA CURSO GRATUÍTO SOBRE ‘POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS’
SEMINÁRIO DISCUTE MELHOR APROVEITAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço
Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1 - Centro
Barra de São Francisco - ES - Cep: 29800-000
Telefone
(27) 3756-8000 / (27) 3756-4287
E-mail
gabinete@pmbsf.es.gov.br
Horário de funcionamento
Segunda a Sexta de 08h00 às 11h00 / 13h00 às 16h00
Localização