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LEI COMPLEMENTAR 001/2007 DE 24 DE JANEIRO DE 2007 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 093/1992 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 0198/2010 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 01/62/2017 DE 1º DE JUNHO DE 2010 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO Nº 05; 06 E 07 DE 24 DE ABRIL DE 2018 27/04/2018 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO Nº 04 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 27/02/2018 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 05/02/2018 DETALHES ANEXOS
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O QUE É O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? 03/11/2017 DETALHES ANEXOS
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