CONSELHO DO MUNICÍPIO: REGIMENTO INTERNO

Identificação: CONSELHO DO MUNICÍPIO: REGIMENTO INTERNO
Número: S/N
Descrição: O Conselho Municipal Administrativo, instituído pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 72 de 05 de abril de 1990, é o órgão de consulta do prefeito, para questões relevantes de interesse do município.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho do Município deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, devendo apresentar relatórios quanto ao resultado das suas ações.

Capítulo I; Capítulo II; Capítulo III; Capítulo IV; Seção I; Seção II; Seção III; Capítulo V; Capítulo VI; Capítulo VIII;
Data de Publicação: 25/09/2018
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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