Lei Complementar 37/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 37
Data: 23/05/2022 Situação: Publicada
Ementa: ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ART 284 DA LEI COMPLEMENIAR MUNICIPAL Nº 005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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