Decreto 58/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 58
Data: 23/05/2022 Situação: Publicada
Ementa: Aprova a Instrução Normativa nº 001 de 18 de abril de 2022, que "Dispõe sobre procedimentos administrativos para licenciamento ambiental das atividades efetivamente e/ou degradadoras do meio ambiente".
Lei Original: CLIQUE PARA VER