| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 25 |
| Data: | 27/06/2022 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Notificação Recomendatória Nº 025/2022 - O Ministério Público por suas representantes in fine assinadas, no exercício de suas atribuições previstas no artigo 129, II da Constituição Federal, 120, inciso 1º, II, da Constituição Estadual, 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 e 29, parágrafo único, III da Lei Complementar Estadual nº 95/97. | ||
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