Lei Ordinária 1/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1
Data: 26/12/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.285/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER