| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1294 |
| Data: | 26/09/2022 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO “REFORMA LEGAL” OBJETIVANDO A REFORMA E MELHORIA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM RISCO SOCIAL, ESTRUTURAL OU DE SALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||