| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 71 |
| Data: | 05/12/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||