| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 81 |
| Data: | 09/01/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | CRIA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO A SUBPROCURADORIA GERAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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