| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1341 |
| Data: | 09/01/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS OBJETO DE DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, PARA FOMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||