Decreto 37/2023

Espécie Normativa: Decreto Número: 37
Data: 31/01/2023 Situação: Publicada
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENCHENTE – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER