| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1348 |
| Data: | 30/01/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O MUNICÍPIO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEIS EM RISCO SOCIAL, ESTRUTURAL OU DE SALUBRIDADE EM RAZÃO DAS ENCHENTES (DESASTRE NATURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||