Lei Complementar 85/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 85
Data: 27/02/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ASSEGURA DIREITOS ESTATUTÁRIO A SERVIDORES PÚBLICOS A DESCENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER