Lei Complementar 86/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 86
Data: 15/03/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA A DATA E PERCENTUAL DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER