| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1361 |
| Data: | 15/03/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL CONTEMPLADO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE HOTELEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||