| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 436 |
| Data: | 12/06/2023 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão de avaliação das áreas comercias (bar, restaurante e lanchonete), em espaço público que serão objeto de outorga de concessão de uso, a título oneroso. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||