| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 531 |
| Data: | 18/08/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Regulamenta o fluxo dos procedimentos para ações de fiscalização ambiental, referente ao acompanhamento e monitoramento de ações inerentes ao licenciamento, controle ambiental e atendimento às denúncias. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||