| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 29 |
| Data: | 11/02/2021 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Nomeação da comissão permanente para julgamento dos pedidos inscrição em registro cadastrais, sua alteração e cancelamento (comissão permanente de cadastros e fornecedores). | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||