| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 477 |
| Data: | 16/10/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão de sindicância para apurar as devidas responsabilidades quanto inexecução de ajuste administrativo, referente ao processo administrativo Nº 00014490/2022 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||