| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 631 |
| Data: | 25/10/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o Art. 1º da portaria Nº 273, de 29 de Março de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||