| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 699 |
| Data: | 13/12/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de comissão especial para analisar as obras de infraestrutura necessárias para regularização do loteamento denominado "São Francisco". | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||