| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 178 |
| Data: | 19/03/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre instauração de Processo de Sindicância para apuração de Suposta Irregularidade Administrativa cometida por Servidores Públicos e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||