| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 181 |
| Data: | 19/03/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o Art. 1º da Portaria Nº 71, de 25 de Janeiro de 2024, que institui Comissão Processante para apurar ocorrência de Infração Administrativa Disciplinar conforme disposto no Processo Administrativo Nº 00011143/2023. | ||
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