| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 288 |
| Data: | 14/05/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o Art. 1º da Portaria Nº 273, de 29 de Março de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e da outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||