| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 533 |
| Data: | 19/08/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão, para avaliação das solicitações de ajuda de custos, em cumprimento ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.199, de 20 de dezembro de 2021. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||