| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 548 |
| Data: | 02/09/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Altera o art. 1º da Portaria nº 697, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre Comissão Julgadora de Defesa Prévia - CJDP e da outras providências. | ||
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