Decreto 298/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 298
Data: 23/12/2024 Situação: Publicada
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER