| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 301 |
| Data: | 30/12/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | FIXA O PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL, EM 1º DE JANEIRO DE 2025 AOS TRIBUTOS, MULTAS E DEMAIS VALORES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||