Decreto 303/2024

Espécie Normativa: Decreto Número: 303
Data: 30/12/2024 Situação: Publicada
Ementa: FIXA O VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Lei Original: CLIQUE PARA VER