| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 639 |
| Data: | 30/12/2024 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial, para apurar as devidas responsabilidades, quanto a não indicação de real condutor, em tempo hábil, em infrações de trânsito cometidas por motoristas do Município. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||