| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 7 |
| Data: | 12/01/2021 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para os serviços de prevenção, orientação e fiscalização; determina o levantamento da rede municipal de ensino e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||