| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 24 |
| Data: | 14/01/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Sindicância, para apurar eventual pagamentos por indenização, conforme relatado em Processos Administrativos. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||