| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 296 |
| Data: | 02/01/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Agente de Contratação e Comissão de Contratação, para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||