| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 12 |
| Data: | 23/01/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Regulamenta a Lei Federal nº 13.152/2015, no Âmbito Municipal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização a longo prazo e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||