| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 45 |
| Data: | 10/02/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Institui Comissão, para acompanhar o cumprimento da decisão da SEGEX nº 00001/2025-1, referente ao manejo irregular de resíduos urbanos e de serviços de saúde. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||