| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 14 |
| Data: | 17/02/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre Programação Financeira, estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação de Receita, para o exercício de 2025. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||