| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 192 |
| Data: | 03/04/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância, para apuração de possível infração funcional cometida por Servidor Público Municipal no exercício de suas atribuições. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||