| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 197 |
| Data: | 11/04/2025 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para o exercício de 2025 e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||