| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 83 |
| Data: | 15/04/2021 | Situação: | Publicado |
| Ementa: | Dispõe sobre a nomeação do conselho municipal de acompanhamento e controle social (CACS) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||